Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar a plataforma Turbo Express ("Serviço"), você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes termos e condições. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve usar nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

A Turbo Express é uma plataforma SaaS de logística que conecta empresas ("Clientes") a motoboys para gestão de entregas. O Serviço inclui:

• Plataforma web para gestão de pedidos e entregas
• Aplicativo Android exclusivo para motoboys
• Sistema de rastreamento GPS em tempo real
• Loja online exclusiva para cada cliente
• Dashboard com dados de desempenho e relatórios
• Sistema de pagamentos via PIX
• API e webhooks para integrações (plano Premium)

3. Cadastro e Conta

3.1 Elegibilidade

Para usar o Serviço, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Possuir CNPJ ativo (para cadastro como empresa/loja)
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
• Manter as informações da conta atualizadas

3.2 Cadastro de Motoboys

O cadastro de motoboys é realizado exclusivamente pelo aplicativo Android da Turbo Express, mediante CPF válido. Motoboys não podem se cadastrar pela plataforma web.

3.3 Segurança da Conta

O acesso à plataforma é realizado via autenticação Google (OAuth 2.0). Você é responsável por manter a segurança do seu login e por todas as atividades realizadas em sua conta. Registramos o endereço IP e o dispositivo utilizado no cadastro para fins de segurança e auditoria, conforme nossa Política de Privacidade.

4. Planos e Pagamentos

4.1 Estrutura de Planos

A Turbo Express oferece os seguintes planos:

• Básico — Gratuito: Até 800 entregas/mês, comissão de 8% por entrega. Ideal para quem está começando.
• Profissional — R$ 97/mês: Até 10.000 entregas/mês, comissão de 5% por entrega. Ideal para lojas em crescimento.
• Premium — R$ 247/mês: Entregas ilimitadas, sem comissão por entrega (0%). Inclui acesso a API e webhooks para integrações externas.

4.2 Comissão por Entrega

A comissão é calculada sobre o valor de cada entrega realizada e varia conforme o plano contratado (8%, 5% ou 0%). No plano Premium, não há cobrança de comissão por entrega.

4.3 Forma de Pagamento

A mensalidade dos planos pagos é cobrada via PIX ou cartão de crédito de forma recorrente. As comissões por entrega são descontadas automaticamente do valor processado.

4.4 Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo dashboard. O cancelamento entra em vigor no final do período de cobrança atual. Não oferecemos reembolsos proporcionais.

5. Motoboys

5.1 Responsabilidade

Os motoboys são vinculados diretamente pelo Cliente. A Turbo Express não é responsável por:

• Contratação ou vínculo trabalhista com motoboys
• Acidentes ou danos causados durante entregas
• Verificação de antecedentes criminais
• Validade de documentação, CNH ou habilitação dos motoboys

5.2 Pagamento aos Motoboys

Os motoboys recebem o valor de cada entrega conforme acordado entre eles e o cliente da plataforma. O pagamento é realizado via PIX cadastrado no perfil do motoboy no aplicativo.

6. Uso Aceitável

Você concorda em NÃO usar o Serviço para:

• Fins ilegais ou não autorizados
• Violar qualquer lei local, estadual ou federal
• Transmitir vírus ou códigos maliciosos
• Tentar obter acesso não autorizado à plataforma
• Coletar informações de outros usuários sem autorização
• Realizar engenharia reversa do software
• Revender ou redistribuir o Serviço
• Cadastrar CNPJs falsos ou de terceiros sem autorização

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, recursos, funcionalidades e design da plataforma são de propriedade exclusiva da Turbo Express e estão protegidos por leis de direitos autorais, marcas comerciais e outras leis de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil.

8. Limitação de Responsabilidade

A Turbo Express não será responsável por:

• Perda de dados ou lucros decorrentes de falhas técnicas
• Interrupção de negócios por indisponibilidade do serviço
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Falhas de entrega causadas pelos motoboys
• Problemas de conexão à internet do usuário
• Uso indevido da plataforma por terceiros

9. Garantias

O Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que o Serviço será ininterrupto, seguro ou livre de erros. Nos esforçamos para manter disponibilidade mínima de 99% ao mês, exceto em casos de manutenção programada com aviso prévio.

10. Alterações nos Termos

Reservamos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Mudanças significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 10 dias por email ou notificação na plataforma. O uso contínuo do Serviço após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Rescisão

12. Lei Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD. Quaisquer disputas serão resolvidas nos tribunais de Biguaçu, Santa Catarina.